Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA.

Impossibilidade de rediscutir, em sede de execução, a decisão de mérito que silenciou sobre a aplicação de juros de mora à executada subsidiária. Preclusão da parte exequente por não ter impugnado a sentença de mérito oportunamente. A pretensão recursal configura rediscussão de mérito da sentença transitada em julgado, sendo inviável em sede de execução (CLT, art. 879, § 1º). Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)