Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO PELO FISCO MUNICIPAL.  TEMA 1113 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. CORRIGIDO ERRO MATERIAL. 

I. Caso em exame:  Embargos de declaração opostos contra o acórdão que  deu provimento ao recurso apelo interposto pela empresa contribuinte.... (Continua)