Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Ação de cobrança de multa por descumprimento contratual c.c reparação por danos morais. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Imobiliária, pois atuou apenas como representante legal do locador, sem responsabilidade pelas obrigações contratuais. Não há elementos que indiquem que a imobiliária tenha causado o alegado dano ou descumprido suas obrigações. Sua função restringe-se à intermediação e administração de aluguéis, não sendo responsável pelo descumprimento das obrigações pelo locador. Sentença mantida.