Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Isso porque constou expressamente do acórdão que «a exceção de incompetência foi julgada com base no arcabouço fático delineado nos autos acerca do local da prestação de serviços pelo reclamante. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)