Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO PACTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 

I. Caso em exame: Ação ajuizada por empresa pública estadual contra sociedade empresária contratada para elaboração de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e outros programas ambientais e ocupacionais, mediante licitação. Alega a autora que, embora tenha realizado o pagamento integral do contrato, a ré apenas executou parte dos serviços contratados, deixando de elaborar determinados planos previstos na avença. Requer a restituição do valor correspondente à parte não executada, bem como a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, com isenção de custas, prazo em dobro e pagamento por precatório. A ré sustenta que a inexecução parcial decorreu da ausência de documentos essenciais, não fornecidos pela contratante, e que os serviços pendentes somente poderiam ser concluídos mediante reequilíbrio econômico-financeiro. Sentença de parcial procedência condenou a ré à devolução proporcional dos valores pagos, entendimento mantido no julgamento das apelações.... (Continua)