Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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