Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. No entanto, vedado o «reformatio in pejus, de forma que a condenação imposta em sentença a esse título se mantém, assim como os honorários de sucumbência fixados. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)