Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 114.1897.9496.7878

1 - TJRJ Apelação 0001150-48.2019.8.19.0033

Apelante: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Apelado: ANTONIO DIAS DOS SANTOS E OUTRO Relator: DR. DANIEL VIANNA VARGAS

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