Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS.
-Verificada abusividade na taxa de juros remuneratórios, deve a sua cobrança ser limitada à taxa média de mercado, conforme tabela divulgada pelo BACEN. ... ()
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