Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 113.9694.7256.1984

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DEFERIDA A HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM CONTA DE HERDEIROS REFERENTE A IMÓVEIS DO ESPÓLIO. PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu o pedido de herdeiros para que os aluguéis de duas lojas do ESPÓLIO sejam pagos diretamente a eles e, ainda, para que tenham a posse de um apartamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF