Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 113.9484.1828.1591

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS ANUAL ESTIPULADA NO CONTRATO EQUIVALENTE A DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO E TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA NO CONTRATO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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