Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. A autora ajuizou ação de divisão de terras visando dividir o imóvel em dois lotes autônomos. Diante da impossibilidade jurídica do pedido, em razão da metragem inferior ao módulo mínimo legal para parcelamento, a autora emendou a inicial para requerer a instituição de condomínio com divisa física, turbação, esbulho e danos morais. ... (Continua)