Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - BLINDAGEM PATRIMONIAL - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, mas cabível quando demonstrada a utilização da pessoa jurídica para desviar, ocultar ou proteger patrimônio pessoal, com o objetivo de frustrar a efetividade de decisão judicial. ... (Continua)