Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido