Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário com garantida de fiduciária - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a execução lastreia-se em instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de duplicatas de venda mercantil e que, ao contrário do afirmado pela coexecutada, não se vê nos autos renúncia expressa da exequente - IRRESIGNAÇÃO da empresa coexecutada - Pretensão de acolhimento da exceção para reconhecer a renúncia à garantia fiduciária ou a nulidade de sua constituição, com a consequente concursalidade do crédito perseguido - DESCABIMENTO - Hipótese enquadrada na exceção prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Extraconcursalidade - Créditos imunes aos efeitos da recuperação judicial, que mantém as condições contratuais - Mera propositura da ação de execução que não significa renúncia à garantia fiduciária - Inexistência de renúncia expressa - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)