Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE BAGAGENS. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. É válida a vistoria realizada nas bagagens de passageiros, especialmente quando existente fundada suspeita da presença de entorpecentes, cuja identificação do material orgânico foi realizada por meio de raio-X.... (Continua)