Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - CLÁUSULA QUE POR SI SÓ NÃO É ILEGAL

(tese fixada em recurso repetitivo: REsp 1.568.244) - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CLAREZA QUANTO AOS ÍNDICES E CRITÉRIOS ATUARIAIS ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - (tese fixada em recurso repetitivo REsp 1.360.969) - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS: RESP 1.716.113/DF, TEMA 1.016 E RESP 1.568.244/RJ, TEMA 952 E IRDR 0043940.25.2017.8.26.000, TEMA 11 TJSP - ABUSIVIDADE NOS INDICES DE REAJUSTE EM RELAÇÃO A ULTIMA FAIXA ETÁRIA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)