Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CAUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA E REPAROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora e procedente o pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de valores referentes a multa de trânsito e ao conserto do veículo locado, que ultrapassaram o montante prestado a título de caução. O recorrente pretende a reforma da decisão para condenar a parte ré à restituição da caução e ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)