Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura da posse do aparelho de origem espúria pelo apelante, que bem conhecia essa circunstância. Declarações da vítima e depoimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base exasperada, na origem, em virtude da negativação da conduta social do acusado. Inidoneidade dos fundamentos. Menção genérica à certidão de antecedentes, da qual não se pode extrair dados objetivos que comprovem a nocividade da conduta social do apelante. Decretação da revelia em outro feito que, para além de não evidenciada a contento, não implica, necessariamente, em comportamento social inadequado, tratando-se de faculdade processual do réu. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Regime inicial aberto ora estabelecido, à míngua de circunstâncias judiciais negativas. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido