Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DUAS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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