Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais, limitando os descontos das parcelas do empréstimo consignado a 35% dos rendimentos líquidos da autora. O réu pleiteia a manutenção integral do contrato e a revisão dos honorários advocatícios. A autora requer a aplicação da revelia, a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, indenização por danos morais e majoração da multa em caso de descumprimento da liminar. ... (Continua)