Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRESA AUTORA QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE 3 ANOS DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COMPROVAÇÃO PERICIAL DE NÃO FORNECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. ALÉM DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.