Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - RITO PRÓPRIO - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CITADO ERRONEAMENTE E RECONHECIDA PELO EXEQUENTE - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR SUA APRECIAÇÃO PARA EVITAR-SE SITUAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
-Cediço que a execução fiscal possui rito próprio regido pela Lei 6.830/1990 (LEF). ... ()
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