Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - QUEDA EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO - DANOS ESTÉTICOS NÃO APARENTES - RECURSOS DESPROVIDOS.

-Recursos de apelação interpostos em face de sentença que, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos, condenou o Município de São Sebastião do Paraíso ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, mas negou o pedido de indenização por danos estéticos. A autora (primeira apelante) busca a reforma da sentença para incluir a condenação por danos estéticos e a majoração do valor dos danos morais. O Município (segundo apelante) pleiteia a reforma integral da sentença, alegando ausência de nexo causal entre a sua conduta e o acidente, e, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. ... (Continua)