Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES MEDIANTE APROXIMAÇÃO- PAGAMENTOS FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR. -

Operações sucessivas, na mesma máquina, em curtíssimo espaço de tempo, fora do perfil da consumidora configuram falha na prestação de serviço e caracterizam fortuito interno. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.... (Continua)