Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL APÓS O INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS LICITANTES. INSURGÊNCIA QUANTO À VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO E QUANTO À DIVISÃO DOS LOTES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÕES QUE CONTAM COM JUSTIFICATIVA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, que visava à reformulação do edital de procedimento licitatório e designação de nova data para o certame. ... (Continua)