Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que cancelou a distribuição e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, em razão da ausência do recolhimento das despesas processuais. ... (Continua)