Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal deste TJERJ. Descabida a impugnação, em sede mandamental, de ato judicial passível de recurso próprio ou correição ou de decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016, arts. 5º e 10). Verbete 267, da Súmula do STF: a ação de segurança não se substitui a recurso. Verbete 102, da Súmula do TJRJ: descabe a ação de segurança, perante o Órgão Especial, contra decisões das Câmaras isoladas, quando cabíveis os recursos extravagantes para os Tribunais Superiores. Precedentes. Indeferimento da inicial. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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