Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. PARTE RESIDENTE NO EXTERIOR. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos, deferindo, entre outros pontos, a guarda compartilhada dos filhos menores com residência paterna, a fixação de alimentos em 40% do salário mínimo devidos pela genitora, e a partilha de dois veículos e dívida de empréstimo. A apelante insurge-se contra a decisão, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de sua oitiva por videoconferência, não obstante sua presença remota na audiência, e postula a nulidade da sentença. No mérito, pugna pela exclusão da dívida partilhada, inclusão de imóvel e dívidas de IPTU na partilha, e redução dos alimentos. ... (Continua)