Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Ivan Oliveira dos Santos contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. A Defensoria alegou violação à ampla defesa e ao contraditório, além da falta de vaga específica em presídio para regime semiaberto. ... (Continua)