Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. Caso em exame:  Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da impossibilidade de inclusão do atual possuidor do imóvel no polo passivo da ação.... (Continua)