Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Compra de produto pela plataforma facebook, anunciado pela ré. Produto não entregue pela requerida. Revelia decretada. Imposta a restituição do valor pago. Prejuízo patrimonial. Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral. Sentença mantida. Recurso não provido.
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