Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Superendividamento. Militar do Exército. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Empréstimos consignados que devem observar o limite de 35%, de acordo com a Lei 14.509/2022. Precedentes desta Corte de Justiça. Inaplicabilidade da limitação de 70% prevista na Medida Provisória 2215-10/2001. Débitos realizados acima do percentual legal que não configuram danos morais. Ausência de provas quanto ao efetivo prejuízo. Dívida que existe e é passível de cobrança. Danos morais que não restaram caracterizados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para limitar os descontos oriundos de empréstimo consignado ao patamar de 35% dos rendimentos brutos do agravante, deduzidos os descontos obrigatórios.