Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO. MARCA IPIRANGA. 1)

Irresignação com a concessão de tutela de urgência para compelir os Réus a se abster de utilizar marca e imagem da Empresa Autora em comunicados aos postos revendedores, com os quais a referida Empresa possui contratos de exclusividade, bem como de assediar, aliciar e instigar os referidos postos a descumprirem seus contratos com a Autora, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por dia, em caso de descumprimento comprovado. 2) Agravante que argumenta inexistir óbice na legislação ordinária para que distribuidoras de bandeiras brancas comercializem seu produtos por meio de postos bandeirados. 3) Defesa da marca e imagem, que contempla a proteção de concorrência desleal. Lei 9276/1996. 4) Agravante que alega não ser distribuidora de combustível. Estatuto social do qual se extrai a condição de holdings de instituições não financeiras. Ausência de preliminar de ilegitimidade. 5) Questionamento acerca do valor da multa que deve ser rejeitado, uma vez que o arbitramento visa compelir ao cumprimento do comando judicial. 6) Delineamento da matéria em debate pelo d. Juízo a quo, consoante informações prestadas. 7) Aplicabilidade da antiga súmula 59, desta Corte. 8) Matéria em discussão em diversos Tribunais Estaduais, consoante ementas de jurisprudência colacionadas. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)