Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 30% DA BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO CREDCESTA. DESCONTO DE 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO.Trata-se de pedido de limitação de empréstimo consignado, empréstimo automático em conta corrente e cartão consignado CREDCESTA. ... ()
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