Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 112.4502.2948.4229

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. ENCARGOS DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO APÓS OS EMBARGOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância desse comando enseja o indeferimento da peça de ingresso.   ... ()

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