Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Apelação em Mandado de Segurança. Concurso público. Candidata aprovada em concurso do Município do Rio de Janeiro para provimento de vaga de professor de educação física. Eliminação. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da Impetrante. Convocação para Curso de Formação, em cuja ausência se baseou a eliminação, feita via publicação de diário oficial municipal e via e-mail. art. 77, VI, da CERJ que exige convocação de candidatos em concurso por publicação em diário oficial e por «correspondência pessoal". Ausência de previsão editalícia de publicidade dos atos do concurso via e-mail. Ademais, a correspondência eletrônica enviada para a Autora exigia aviso de recebido, o que não foi trazido aos autos pelo Município. Noutro giro, concurso com prorrogações de prazo de validade. Não é razoável se exigir da candidata acompanhamento ad eternum. Precedentes do STJ e do TJRJ. Direito líquido e certo da candidata de ser regularmente convocada a participar do Curso de Formação. Reforma da sentença para que a segurança seja concedida. Provimento do recurso.