Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Revisão Contratual, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência destinado a impedir a inscrição do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes e a garantir a sua posse sobre veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta a existência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, bem como a cobrança ilegal de tarifa de cadastro e comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios, e a presença de risco de expropriação do bem. ... (Continua)