Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FÁRMACO LORLATINIBE. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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