Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, É LÍCITA A EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, SALVO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, COMO TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS E HOME CARE. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. INEXISTINDO O DEVER DE COBERTURA, NÃO HÁ FALAR EM QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ, DE MODO QUE NÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS. APELO NÃO PROVIDO.