Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.​

1. Dos juros remuneratórios - Cartão de Crédito. Cabe fazer breves considerações acerca do funcionamento do contrato em comento. O titular do cartão de crédito se utiliza deste para efetuar compras junto à rede credenciada pela administradora. Esta quita as despesas e emite fatura, na qual são discriminadas as despesas, valores, locais de compras ou serviços, data e outros dados. Ao titular do cartão assistem duas opções: efetuar o pagamento total da fatura, quando não haverá a incidência de juros, ou realizar pagamento parcial, financiando o restante.  ... (Continua)