Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO QUE CONTÉM LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

RECONHECIDA.Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a existência de tubulação que contém líquido inflamável em recinto fechado, como é o caso dos autos, consiste em risco à integridade do empregado que trabalha neste ambiente, equiparando-se à previsão normativa da NR-16 do MTE. Entende-se, assim, que a referida norma regulamentadora não restringe a forma de armazenamento da substância inflamável para que se configure a área de risco apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)