Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 112.2144.6713.5620

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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