Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.

Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão da relatora que negou provimento ao apelo do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência, mantendo a sentença que determinou adequação dos vencimentos da autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, julgando improcedente o pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)