Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer, indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de cobrança excessiva por parte de concessionária de serviço público essencial. ... (Continua)