Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.  AFASTADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE NÃO É ABSOLUTA, PRINCIPALMENTE QUANDO, SOBRE NÃO GUARDAR COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS DE IMÓVEIS SIMILARES. HIPÓTESE EM QUE O ARBITRAMENTO LEVADO A EFEITO PELO FISCO MUNICIPAL, REALIZADO À VISTA DA CONSIDERAÇÃO DE PARTICULARIDADES DO IMÓVEL, MEDIANTE O CONFRONTO COM O PREÇO PEDIDO POR SIMILARES, NÃO REPRESENTOU ILEGALIDADE ALGUMA, PRINCIPALMENTE QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA.

SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)