Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - STJ - DETERMINAÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO - OMISSÃO - EXISTENTE - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS - NOVA CONDENAÇÃO - BIS IN IDEM - ACOLHER COM EFEITO MODIFICATIVO.
-Determinação do STJ de retorno dos autos a esta Corte para novo pronunciamento. ... ()
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