Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A 35% DA REMUNERAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, em ação revisional, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados a 35% da remuneração líquida da parte autora. ... ()
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