Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA E O SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO. INFORTÚNIO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação previdenciária proposta por auxiliar de produção com o intuito de obter a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente supostamente sofrido em 03/01/2021.2. A perícia médica judicial concluiu pela ausência de incapacidade atual e de nexo causal entre as condições de saúde alegadas e o acidente narrado, na medida em que não há elementos que demonstrem que ele de fato ocorreu.3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido em razão da ausência de incapacidade, motivo pelo qual a autora interpôs apelação, alegando que, diferentemente do que restou atestado pela perita, suas limitações físicas prejudicam o desempenho de suas funções laborais habituais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se existe nexo causal entre as patologias que acometem a autora e o acidente narrado na inicial; e (ii) caso demonstrado o nexo, definir se há incapacidade ou redução da capacidade laboral da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A autora prestou informações inconsistentes e contraditórias acerca do suposto acidente nas perícias administrativas, na inicial e na perícia judicial, além de não ter se desincumbido do ônus de provar a sua ocorrência por qualquer outro meio, o que, por conseguinte, revela a ausência do nexo de causalidade imprescindível para a concessão de benefício de natureza acidentária em virtude dele.6. A perícia médica judicial concluiu que não é possível afirmar se eventual incapacidade ou agravamento tem relação com o acidente, pois o quadro clínico da autora decorre de patologia preexistente ao infortúnio narrado e o trauma na coluna poderia decorrer dela.7. Uma vez ausente o nexo exigido para o benefício acidentário requerido na presente demanda, a competência para o exame da incapacidade e concessão de eventual benefício previdenciário é da Justiça Federal.8. Sentença de improcedência mantida por motivo diverso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59 e 129, parágrafo único.... (Continua)