Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS.

Ação condenatória de cobrança. Decisão de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a alguns dos pedidos formulados. Insurgência da autora. - Via recursal inadequada. Ato judicial que não põe fim ao processo. Pronunciamento judicial de natureza interlocutória, que desafia recurso de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)